Saiba como agir e proteger seus direitos

Você foi surpreendido com um aumento excessivo na mensalidade do seu curso universitário? Saiba que, em muitos casos, esse reajuste é abusivo e ilegal e você pode recorrer para corrigir essa situação.

Neste artigo, vamos explicar de maneira simples quais são seus direitos, como identificar aumentos irregulares e o que fazer para garantir a cobrança justa da mensalidade.

Quando o aumento da mensalidade é considerado abusivo?

De acordo com a legislação brasileira, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870/99), a mensalidade só pode ser reajustada uma vez por ano e deve respeitar critérios claros e justificados.

A instituição de ensino deve:

– Informar o valor reajustado com pelo menos 45 dias de antecedência

– Comprovar os motivos do reajuste, com base em aumento real dos custos;

– Respeitar o limite de reajuste anual e não aplicar aumentos sem previsão contratual.

Se a faculdade reajustou a mensalidade de forma excessiva, sem aviso prévio, sem justificativa ou de maneira semestral, isso pode configurar prática abusiva.

Exemplos de práticas ilegais

👉 Aumento de mais de 100%entre um semestre e outro, sem aviso ou justificativa;

👉 Mudança no valor da mensalidade após a matrícula, sem que o aluno tenha sido informado previamente;

👉 Retirada de descontos prometidos (como bolsa de funcionário) sem motivo claro e com prejuízo ao estudante;

👉 Cláusulas contratuais que permitem alteração de preços de forma unilateral.

Todas essas práticas ferem o direito do consumidor e podem ser contestadas judicialmente.

O que fazer se a sua mensalidade aumentou de forma abusiva?

Se você percebeu um aumento irregular na mensalidade, siga estes passos:

1. Solicite por escrito a justificativa do reajuste junto à instituição;

2. Reúna documentos: contrato de matrícula, boletos antigos e atuais, e-mails, comunicados e provas de que o aumento foi injustificado;

3. Fazer denuncia no PROCON e tentar resolver extrajudicialmente de forma administrativa, em casa de insucesso;

4. Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor que poderá entrar com uma ação, para pedir;

   – A devolução dos valores pagos a mais, em DOBRO (art42 CDC);

   – A redução da mensalidade ao valor correto;

   – Danos morais, se comprovado o prejuízo emocional ou financeiro.

Com o suporte jurídico correto, você pode também pedir liminarmente a adequação da mensalidade, garantindo que os valores sejam ajustados rapidamente.

Seus direitos como consumidor estão protegidos

Universidades particulares não podem agir de maneira arbitrária com seus alunos. Você tem direito a transparência, informação clara e preço justo.

Se seu curso foi escolhido com base em condições específicas de preço ou desconto, essas condições precisam ser respeitadas até o final do contrato, salvo justificativas legais claras.

Negar essas condições ou aplicar aumentos sem explicação pode gerar não apenas DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, mas também indenizações por danos morais.

Precisa de ajuda para revisar ou reduzir sua mensalidade?

Nosso escritório é especializado em ações contra práticas abusivas de instituições de ensino. Atuamos com rapidez para garantir seus direitos e reduzir cobranças ilegais.

📍 Atendemos presencialmente e online para todo o Brasil. 

📞 WhatsApp: (43) 98838-6292 

📧 Email: escritorio@vradvocacia.com.br

Fale conosco agora e recupere o que é seu por direito!